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Altera a Lei 6/83, de 29 de Julho, relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas.
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Aprova o regime sancionatório dos agrupamentos europeus de interesse económico.
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Altera a Lei 6/83, de 29 de Julho, relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Aprova o regime sancionatório dos agrupamentos europeus de interesse económico.